Centro de referência

Legislação e Normas Técnicas

Leis federais, normas ABNT, manuais oficiais de georreferenciamento e resoluções profissionais que orientam a Agrimensura brasileira.

Legislação Federal

Leis federais que estruturam a gestão territorial, fundiária e urbana brasileira.

Lei nº 4.504/1964

Estatuto da Terra

Disciplina os direitos e obrigações relativos aos bens imóveis rurais, definindo a política agrária brasileira.

Aplicação prática: Base para classificação dos imóveis rurais, módulo rural e função social da terra.
Importância para a Agrimensura: Fundamento histórico da estrutura fundiária e da atuação do agrimensor no meio rural.
Base legal: Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
Órgão responsável: INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

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Lei nº 5.868/1972

Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR)

Institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.

Aplicação prática: Cadastro de imóveis rurais e emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).
Importância para a Agrimensura: Base de dados estruturante dos imóveis rurais utilizada por agrimensores e cartórios.
Base legal: Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
Órgão responsável: INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

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Lei nº 6.015/1973

Lei dos Registros Públicos

Dispõe sobre os registros públicos, incluindo o Registro de Imóveis.

Aplicação prática: Registro de imóveis, averbações, matrículas e retificações administrativas.
Importância para a Agrimensura: Norteia a interface entre o trabalho técnico do agrimensor e os cartórios de registro.
Base legal: Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Órgão responsável: Cartórios de Registro de Imóveis / CNJ.

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Lei nº 6.766/1979

Parcelamento do Solo Urbano

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, incluindo loteamentos e desmembramentos.

Aplicação prática: Projetos urbanísticos, loteamentos e desmembramentos urbanos.
Importância para a Agrimensura: Fundamental no planejamento urbano e na atuação do agrimensor em áreas urbanas.
Base legal: Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Órgão responsável: Municípios / Ministério das Cidades.

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Lei nº 9.393/1996

Imposto Territorial Rural (ITR)

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e disciplina sua arrecadação.

Aplicação prática: Cálculo de áreas tributáveis, aproveitáveis e ambientais para fins fiscais.
Importância para a Agrimensura: O trabalho técnico do agrimensor é essencial para a correta declaração do imposto.
Base legal: Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.
Órgão responsável: Receita Federal do Brasil.

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Lei nº 10.267/2001

Lei do Georreferenciamento

Cria o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) e institui o georreferenciamento de imóveis rurais.

Aplicação prática: Exige o georreferenciamento para qualquer alteração de matrícula em imóveis rurais.
Importância para a Agrimensura: Marco regulatório que profissionalizou e valorizou o trabalho do agrimensor no Brasil.
Base legal: Lei Federal nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Órgão responsável: INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

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Lei nº 10.257/2001

Estatuto da Cidade

Estabelece diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição.

Aplicação prática: Norteia planos diretores, parcelamento do solo e instrumentos urbanísticos.
Importância para a Agrimensura: Define o papel do profissional de mensuração no planejamento das cidades.
Base legal: Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Órgão responsável: Ministério das Cidades.

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Lei nº 12.651/2012

Código Florestal

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Aplicação prática: Define áreas protegidas em imóveis rurais, exigindo levantamentos técnicos precisos.
Importância para a Agrimensura: Integra Agrimensura, meio ambiente e regularização ambiental rural.
Base legal: Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Órgão responsável: Ministério do Meio Ambiente / Serviço Florestal Brasileiro.

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Lei nº 13.465/2017

Regularização Fundiária Urbana e Rural (REURB)

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB-S e REURB-E) e regulariza núcleos urbanos informais em todo o território nacional.

Aplicação prática: REURB, legitimação fundiária e regularização de núcleos urbanos informais.
Importância para a Agrimensura: Amplia significativamente o campo de atuação do agrimensor em projetos sociais e privados.
Base legal: Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Órgão responsável: Ministério das Cidades / Municípios.

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Normas Técnicas

Normas ABNT e padrões oficiais que orientam a execução de levantamentos e produtos cartográficos.

ABNT NBR 13133:2021

Execução de Levantamentos Topográficos

Estabelece os requisitos para a execução de levantamentos topográficos no Brasil.

Aplicação prática: Procedimentos para levantamentos planimétricos, altimétricos e planialtimétricos.
Importância para a Agrimensura: Norma de referência obrigatória para o agrimensor na execução de levantamentos.
Base legal: ABNT NBR 13133, edição de 2021.
Órgão responsável: ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas.

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INCRA — 3ª edição

Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais (NTGIR)

Norma utilizada para certificação de imóveis rurais junto ao INCRA.

Aplicação prática: Georreferenciamento e certificação de imóveis rurais junto ao SIGEF.
Importância para a Agrimensura: Padroniza o trabalho de georreferenciamento e garante segurança jurídica das certificações.
Base legal: Norma Técnica do INCRA para Georreferenciamento de Imóveis Rurais.
Órgão responsável: INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

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IBGE

Sistema Geodésico Brasileiro (SGB)

Base de referência geodésica oficial do Brasil, mantida pelo IBGE.

Aplicação prática: Posicionamento, cartografia e georreferenciamento em território nacional.
Importância para a Agrimensura: Define o referencial planimétrico e altimétrico oficial para todas as atividades de mensuração.
Base legal: Resoluções do Presidente do IBGE referentes ao SGB e ao SIRGAS2000.
Órgão responsável: IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

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IBGE — Manuais Técnicos

Normas Cartográficas do IBGE

Padrões cartográficos nacionais para mapeamento sistemático e cartografia temática.

Aplicação prática: Produção de mapas, cartas topográficas e bases cartográficas oficiais.
Importância para a Agrimensura: Padroniza a representação cartográfica do território nacional.
Base legal: Manuais Técnicos em Geociências do IBGE.
Órgão responsável: IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

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Georreferenciamento Leis

Manuais oficiais e regulamentos para certificação de imóveis rurais.

INCRA

Manual Técnico de Georreferenciamento de Imóveis Rurais

Manual oficial do INCRA para a certificação de imóveis rurais no Brasil.

Aplicação prática: Base técnica para o georreferenciamento de imóveis rurais junto ao SIGEF.
Importância para a Agrimensura: Documento de consulta obrigatória para profissionais que atuam com certificação rural.
Base legal: Manual Técnico do INCRA, em conformidade com a Lei nº 10.267/2001.
Órgão responsável: INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

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INCRA — SIGEF

Manual do SIGEF

Procedimentos operacionais do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF).

Aplicação prática: Certificação e envio de peças técnicas de imóveis rurais georreferenciados.
Importância para a Agrimensura: Guia operacional indispensável para o agrimensor que atua com certificação no SIGEF.
Base legal: Documentação técnica oficial do INCRA — SIGEF.
Órgão responsável: INCRA — Sistema de Gestão Fundiária.

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Decreto nº 4.449/2002

Regulamento da Lei do Georreferenciamento

Regulamenta a Lei nº 10.267/2001, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

Aplicação prática: Detalha procedimentos de georreferenciamento e certificação de imóveis rurais.
Importância para a Agrimensura: Complementa a Lei nº 10.267/2001, viabilizando sua aplicação prática.
Base legal: Decreto Federal nº 4.449, de 30 de outubro de 2002.
Órgão responsável: Presidência da República / INCRA.

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Regulamentação Profissional

Resoluções CONFEA e CFT que definem atribuições profissionais em Agrimensura.

Resolução CONFEA nº 218/1973

Discriminação de Atividades Profissionais

Discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Aplicação prática: Base histórica para atribuições profissionais do engenheiro agrimensor e demais modalidades.
Importância para a Agrimensura: Referência clássica para definição de atribuições no sistema CONFEA/CREA.
Base legal: Resolução CONFEA nº 218, de 29 de junho de 1973.
Órgão responsável: CONFEA — Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

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Resolução CONFEA nº 1.010/2005

Sistema de Atribuições Profissionais

Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação.

Aplicação prática: Sistema moderno de atribuições profissionais por campos de atuação.
Importância para a Agrimensura: Atualiza o regime de atribuições, ampliando o alcance da Agrimensura.
Base legal: Resolução CONFEA nº 1.010, de 22 de agosto de 2005.
Órgão responsável: CONFEA — Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

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Resolução CONFEA nº 1.073/2016

Regulamentação de Atribuições Profissionais

Regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais.

Aplicação prática: Norteia a concessão de atribuições nos cursos de Engenharia de Agrimensura e Cartográfica.
Importância para a Agrimensura: Diretriz vigente para análise curricular e concessão de atribuições.
Base legal: Resolução CONFEA nº 1.073, de 19 de abril de 2016.
Órgão responsável: CONFEA — Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

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Resolução CONFEA nº 1.095/2017

Critérios de Atribuições Profissionais

Estabelece critérios para a concessão de atribuições profissionais a egressos de cursos da área tecnológica.

Aplicação prática: Definição de atribuições para egressos do sistema CONFEA/CREA.
Importância para a Agrimensura: Atualiza critérios técnicos de análise para concessão de atribuições.
Base legal: Resolução CONFEA nº 1.095, de 16 de agosto de 2017.
Órgão responsável: CONFEA — Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

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Resolução CFT nº 089/2019

Atribuições dos Técnicos em Agrimensura

Regulamenta o exercício profissional e as atribuições dos Técnicos em Agrimensura.

Aplicação prática: Atuação profissional dos Técnicos em Agrimensura registrados no CFT.
Importância para a Agrimensura: Define o âmbito de atuação dos técnicos, complementando o sistema profissional.
Base legal: Resolução CFT nº 089, de 27 de setembro de 2019.
Órgão responsável: CFT — Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

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