Centro de referência
Processos técnicos, territoriais e jurídicos que organizam a ocupação do território urbano e rural, com apoio da Agrimensura, do cadastro e do georreferenciamento.
Conceito
Regularização Fundiária é o conjunto de medidas técnicas, territoriais, jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que ajustam a ocupação real do território à sua situação documental e registral, tanto no meio urbano quanto no rural. Envolve identificar o imóvel no terreno, delimitá-lo com precisão, cadastrá-lo e conduzir os atos necessários ao seu reconhecimento formal.
A regularização fundiária não se resume à REURB. A Regularização Fundiária Urbana (REURB), prevista na Lei nº 13.465/2017 e no Decreto nº 9.310/2018, é uma de suas modalidades, aplicável a núcleos urbanos informais. A regularização de imóveis rurais segue caminho próprio, com base sobretudo na Lei nº 10.267/2001, no Decreto nº 4.449/2002 e nas normas do INCRA. O caminho adequado depende sempre da natureza do imóvel, da sua situação registral e da legislação aplicável ao caso concreto.
A Regularização Fundiária promove:
Panorama
Regularização de núcleos urbanos informais, loteamentos irregulares e ocupações consolidadas em áreas urbanas.
Principais instrumentos
Regularização de imóveis rurais por meio de cadastro, georreferenciamento, certificação e titulação.
Principais instrumentos
Base de informação
A regularização fundiária — urbana ou rural — depende de informação territorial confiável. O cadastro reúne, de forma sistemática, dados físicos (limites, área, confrontações), jurídicos (titularidade e situação registral), sociais, fiscais e ambientais do imóvel, permitindo que a decisão técnica e jurídica seja tomada sobre uma base consistente.
Quando organizados em ambiente de Sistema de Informação Geográfica (SIG), esses dados podem ser integrados a outras camadas — infraestrutura, uso do solo, restrições ambientais e registro imobiliário —, apoiando o planejamento, a gestão territorial e o acompanhamento do território após a regularização. A profundidade e o formato do cadastro variam conforme a finalidade, a legislação aplicável e a capacidade institucional do ente responsável.
Aprofundamento
A Regularização Fundiária Urbana (REURB), instituída pela Lei nº 13.465/2017, é uma das modalidades de regularização fundiária, aplicável a núcleos urbanos informais consolidados. Não corresponde, portanto, a toda a regularização fundiária: os imóveis rurais seguem legislação, órgãos e procedimentos próprios.
A REURB confere segurança jurídica aos ocupantes, promove integração urbanística e ambiental do núcleo à cidade e amplia o acesso a serviços e políticas públicas, com reflexos no ordenamento territorial e na gestão municipal.
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico
Imóveis rurais
A Regularização Fundiária Rural é um campo próprio, com legislação, órgãos e procedimentos distintos da REURB. Busca segurança jurídica, regularidade cadastral, ambiental e fiscal dos imóveis rurais, apoiando-se, conforme o caso, no georreferenciamento (Lei nº 10.267/2001 e Decreto nº 4.449/2002), no cadastro junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e na regularização ambiental prevista na Lei nº 12.651/2012.
Os instrumentos aplicáveis variam conforme a origem da ocupação, a titularidade da área (pública ou privada), a dimensão do imóvel e a situação registral e ambiental. Nem todos os procedimentos abaixo incidem simultaneamente sobre o mesmo imóvel.
Determinação precisa do perímetro do imóvel rural com coordenadas referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), exigência da Lei nº 10.267/2001.
Plataforma eletrônica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para recepção, validação e certificação de peças técnicas de georreferenciamento.
Cadastro do INCRA que reúne informações sobre titularidade, área, uso e classificação dos imóveis rurais do país.
Documento expedido pelo INCRA que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural, indispensável para atos de transmissão e financiamento.
Registro eletrônico obrigatório (Lei nº 12.651/2012) com informações ambientais das propriedades e posses rurais, base para regularização ambiental.
Emissão do título de domínio ou concessão de uso ao legítimo ocupante, conferindo segurança jurídica e acesso a políticas públicas.
Estrutura institucional
Principais instituições públicas com competência sobre os processos de Regularização Fundiária Urbana e Rural no Brasil.
Formula e coordena a política nacional de desenvolvimento urbano, habitação e regularização fundiária urbana, expedindo diretrizes para a REURB e o Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM).
Autarquia federal responsável pelo cadastro rural (SNCR), certificação do georreferenciamento (SIGEF), emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e pela política de reforma agrária.
Responsáveis pela publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos imobiliários (Lei nº 6.015/1973), efetivando o registro de matrículas, retificações e da Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
Conduzem a Regularização Fundiária Urbana (REURB) em seu território, aprovam projetos urbanísticos, emitem a CRF e administram o cadastro imobiliário municipal e o CTM.
Mantém o Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), as redes geodésicas oficiais e as especificações técnicas que dão suporte aos levantamentos e ao georreferenciamento.
Administra o Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), além de certidões fiscais exigidas em diversos atos de regularização.
Atuam no licenciamento ambiental, na gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e na análise de áreas de preservação permanente e reserva legal, conforme a Lei nº 12.651/2012.
Regulamenta e disciplina o exercício profissional dos Engenheiros Agrimensores, Cartógrafos e demais habilitados, definindo atribuições técnicas e fiscalizando o exercício por meio dos CREAs.
Regulamenta e disciplina o exercício dos Técnicos em Agrimensura, Geodésia, Cartografia e áreas correlatas, definindo atribuições e fiscalizando por meio dos CRTs.
Visão comparada
A Regularização Fundiária Urbana e a Regularização Fundiária Rural possuem objetivos distintos, porém ambas buscam garantir segurança jurídica, organização territorial e desenvolvimento sustentável, respeitando suas legislações específicas.
Fonte: Adaptado da Lei nº 13.465/2017; Lei nº 10.267/2001; Decreto nº 9.310/2018; INCRA.
Modalidade
Conceito
Conjunto de medidas para regularizar núcleos urbanos informais consolidados.
Base Legal
Lei nº 13.465/2017; Decreto nº 9.310/2018; Lei nº 10.257/2001; Lei nº 6.766/1979.
Objetivo
Conferir segurança jurídica, integração urbanística e ambiental, e acesso a serviços públicos.
Órgão Responsável
Prefeitura Municipal (instaura a REURB e emite a CRF).
Sistema Utilizado
Cadastro Imobiliário Municipal e Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM).
Cadastro
Cadastro Urbano Municipal.
Profissionais Habilitados
Engenheiros Agrimensores, Cartógrafos, Arquitetos e Urbanistas, Técnicos em Agrimensura (CONFEA/CREA e CFT).
Produto Final
Certidão de Regularização Fundiária (CRF) registrada em cartório e titulação dos ocupantes.
Aplicação
Núcleos urbanos informais, loteamentos irregulares e ocupações consolidadas.
Instrumento Principal
REURB (REURB-S e REURB-E).
Modalidade
Conceito
Conjunto de medidas para regularizar imóveis rurais, com ênfase em cadastro e georreferenciamento.
Base Legal
Lei nº 10.267/2001; Decreto nº 4.449/2002; Lei nº 12.651/2012; normas do INCRA.
Objetivo
Garantir segurança jurídica, regularidade cadastral, ambiental e fiscal dos imóveis rurais.
Órgão Responsável
INCRA (cadastro, certificação e titulação rural).
Sistema Utilizado
Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) e Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
Cadastro
Cadastro Rural — SNCR / CCIR / CAR.
Profissionais Habilitados
Engenheiros Agrimensores e profissionais habilitados credenciados no INCRA.
Produto Final
Imóvel certificado no SIGEF, com matrícula atualizada e CCIR regular.
Aplicação
Imóveis rurais em processo de cadastro, transferência, desmembramento ou remembramento.
Instrumento Principal
Georreferenciamento + Certificação SIGEF + Titulação.
Importante
A Regularização Fundiária Urbana é destinada principalmente aos núcleos urbanos informais, enquanto a Regularização Fundiária Rural está relacionada à identificação, georreferenciamento, certificação e segurança jurídica dos imóveis rurais. Ambas contribuem para a organização territorial e o desenvolvimento sustentável do país.
Fluxo do processo
Identificação do perímetro, ocupações e características físicas do núcleo a regularizar.
Análise da malha urbana, infraestrutura, equipamentos públicos e situação social.
Execução do levantamento planialtimétrico cadastral da área de intervenção.
Elaboração do projeto urbanístico e dos memoriais técnicos exigidos por lei.
Submissão e aprovação do projeto pelo poder público municipal competente.
Registro do projeto e da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) no cartório de registro de imóveis.
Entrega dos títulos de propriedade ou legitimação fundiária aos beneficiários.
Atuação profissional
O profissional da Agrimensura tem papel central nos processos de regularização fundiária urbana e rural, garantindo precisão técnica e conformidade legal em todas as etapas do levantamento, cadastro, georreferenciamento e delimitação do imóvel.
Fundamentos jurídicos
Resumo: Marco da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Brasil, instituindo REURB-S e REURB-E.
Aplicação prática: Regula os procedimentos para regularização de núcleos urbanos informais consolidados.
Consultar legislaçãoResumo: Regulamenta a Lei nº 13.465/2017, detalhando procedimentos e instrumentos da REURB.
Aplicação prática: Define normas operacionais para municípios, estados e cartórios na execução da REURB.
Consultar legislaçãoResumo: Lei de Registros Públicos, base do registro imobiliário no Brasil.
Aplicação prática: Disciplina o registro de imóveis, retificações de área e averbações em cartório.
Consultar legislaçãoResumo: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano (loteamento, desmembramento e remembramento).
Aplicação prática: Aplica-se à divisão de glebas urbanas e aos requisitos urbanísticos do parcelamento.
Consultar legislaçãoResumo: Estabelece diretrizes gerais da política urbana e regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição.
Aplicação prática: Define instrumentos urbanísticos como plano diretor, usucapião especial e ZEIS.
Consultar legislaçãoResumo: Cria o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) e exige georreferenciamento de imóveis rurais.
Aplicação prática: Base legal do georreferenciamento e da certificação de imóveis rurais pelo INCRA.
Consultar legislaçãoTire suas dúvidas
Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que regularizam núcleos urbanos informais, conforme a Lei nº 13.465/2017.
A regularização urbana trata de núcleos urbanos informais e loteamentos, conduzida pelos municípios sob a Lei nº 13.465/2017. A rural trata de imóveis rurais, conduzida pelo INCRA, com base em georreferenciamento (Lei nº 10.267/2001), cadastro (SNCR) e certificação (SIGEF).
Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) é a plataforma do INCRA para recepção, validação e certificação das peças técnicas de georreferenciamento de imóveis rurais.
Para imóveis rurais, é exigido nos casos previstos na Lei nº 10.267/2001 e no Decreto nº 4.449/2002 — especialmente em transferências, desmembramentos, remembramentos e parcelamentos —, observados os prazos definidos por faixa de área. No meio urbano não há essa exigência geral: os levantamentos seguem as normas municipais, registrais e técnicas aplicáveis a cada caso.
Profissionais habilitados pelo Sistema CONFEA/CREA (engenheiros, agrimensores, cartógrafos, geógrafos) ou CFT (técnicos), credenciados no INCRA quando exigido, com ART ou TRT registrada.
O agrimensor executa levantamentos, georreferenciamento, cadastro, memoriais e plantas, atuando na delimitação e na conformidade técnica e legal dos imóveis urbanos e rurais.
Podem solicitar municípios, Distrito Federal, estados, União, beneficiários (individual ou coletivamente), proprietários, loteadores, incorporadores, cooperativas habitacionais, entidades civis e o Ministério Público.
Não. A área deve atender requisitos legais e urbanísticos. Imóveis em áreas de risco não mitigável ou de preservação ambiental absoluta podem ter restrições.
Na maioria dos casos, sim: o levantamento é a base para a delimitação da área e para as plantas e memoriais descritivos exigidos. O método adotado (topografia convencional, GNSS, drone ou combinação deles) depende da finalidade, da precisão exigida e das características do imóvel.
A REURB-S aplica-se a núcleos ocupados por população de baixa renda, com gratuidade em diversos atos. A REURB-E aplica-se aos demais casos, com custos a cargo dos beneficiários.
Depende da complexidade do núcleo, da articulação entre município, cartório e demais órgãos e da regularidade documental. Em geral, varia de alguns meses a poucos anos. A Lei nº 13.465/2017 buscou tornar o procedimento mais célere, especialmente para a REURB-S.
Não há valor único. Os custos envolvem honorários técnicos (levantamento, georreferenciamento, projeto), emolumentos cartorários, taxas municipais e eventuais custos ambientais. Na REURB-S, diversos atos têm gratuidade prevista em lei.
Não é obrigatório na via administrativa da REURB, conduzida pelo município. Em ações judiciais (ex.: usucapião judicial) e em situações litigiosas a representação por advogado é necessária ou altamente recomendável.
Profissionais habilitados pelo Sistema CONFEA/CREA (Engenheiros Agrimensores, Engenheiros Cartógrafos, Geógrafos e profissões correlatas) e pelo CFT (Técnicos), com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) e, quando exigido, credenciamento no INCRA.
Na regularização urbana, o município é o ente competente para instaurar a REURB e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis. Na rural, o INCRA certifica o georreferenciamento (SIGEF) e o cartório efetiva o registro.
Fluxograma
Visão sintética das etapas técnicas e jurídicas dos processos de regularização urbana e rural no Brasil.
Conteúdos correlatos
Conceitos técnicos correlatos à regularização fundiária, com referência à legislação principal e fonte bibliográfica.
Aquisição da propriedade pela posse mansa, pacífica e ininterrupta por prazo legal.
Quando é utilizado: Quando o ocupante exerce posse prolongada sem oposição e deseja obter o título de domínio.
Legislação principal: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 1.238 a 1.244; Lei nº 13.465/2017.
Fonte: BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil.
Subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, aproveitando o sistema viário existente.
Quando é utilizado: Quando se deseja parcelar uma gleba urbana sem abrir novas vias públicas.
Legislação principal: Lei nº 6.766/1979 — Parcelamento do Solo Urbano.
Fonte: BRASIL. Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Unificação de dois ou mais imóveis contíguos, com matrículas distintas, em uma única matrícula.
Quando é utilizado: Quando se busca consolidar áreas vizinhas pertencentes ao mesmo proprietário.
Legislação principal: Lei nº 6.766/1979 e Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).
Fonte: BRASIL. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Correção administrativa ou judicial de medidas, confrontações ou descrição do imóvel registrada em matrícula.
Quando é utilizado: Quando há divergência entre a realidade física do imóvel e o registro imobiliário.
Legislação principal: Lei nº 6.015/1973, arts. 212 e 213.
Fonte: BRASIL. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Definição precisa do perímetro do imóvel rural por coordenadas referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB).
Quando é utilizado: Obrigatório em transferências, desmembramentos e remembramentos de imóveis rurais, conforme cronograma legal.
Legislação principal: Lei nº 10.267/2001 e Decreto nº 4.449/2002.
Fonte: INCRA. Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, 3ª ed.
Inventário oficial e sistemático dos imóveis de um território, integrando dados jurídicos, fiscais, ambientais e urbanísticos.
Quando é utilizado: Utilizado por municípios na gestão territorial, tributação e planejamento urbano.
Legislação principal: Portaria nº 511/2009 do Ministério das Cidades (Diretrizes para CTM).
Fonte: BRASIL. Ministério das Cidades. Portaria nº 511, de 7 de dezembro de 2009.
Subdivisão de gleba em lotes com abertura de novas vias de circulação, logradouros ou prolongamento das existentes.
Quando é utilizado: Quando o parcelamento exige nova infraestrutura urbana (ruas, praças, equipamentos).
Legislação principal: Lei nº 6.766/1979, art. 2º, §1º.
Fonte: BRASIL. Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Modalidade de condomínio em que há propriedade exclusiva sobre lotes e áreas comuns de uso de todos os condôminos.
Quando é utilizado: Quando se busca implantar lotes urbanizados sob regime condominial.
Legislação principal: Código Civil, art. 1.358-A (incluído pela Lei nº 13.465/2017).
Fonte: BRASIL. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Constituição de direito real sobre imóvel alheio para benefício de outro imóvel (servidão de passagem, de aqueduto, de vista etc.).
Quando é utilizado: Quando o uso de uma área é necessário ao aproveitamento de outra propriedade vizinha.
Legislação principal: Código Civil, arts. 1.378 a 1.389.
Fonte: BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil.
Ato registral que reúne, em uma única matrícula, imóveis contíguos do mesmo proprietário.
Quando é utilizado: Quando se deseja simplificar a gestão registral de imóveis vizinhos pertencentes ao mesmo titular.
Legislação principal: Lei nº 6.015/1973, art. 234.
Fonte: BRASIL. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Documentos necessários
Principais documentos comumente exigidos nos processos de regularização fundiária urbana e rural. A relação pode variar conforme o município, o cartório e o caso concreto.
| Documento | Aplicação | Quem normalmente solicita |
|---|---|---|
| Matrícula do imóvel | Identificação registral do imóvel e de sua cadeia dominial. | Cartório de Registro de Imóveis |
| Certidão de inteiro teor | Reprodução integral dos atos registrados na matrícula. | Cartório de Registro de Imóveis |
| Documento de identificação | Comprovação da identidade dos titulares e ocupantes. | Cartório / Município / INCRA |
| Memorial descritivo | Descrição técnica do perímetro, confrontações e área do imóvel. | Profissional habilitado (Agrimensura) |
| Planta do imóvel | Representação gráfica georreferenciada do imóvel e suas divisas. | Profissional habilitado (Agrimensura) |
| ART ou TRT | Anotação ou Termo de Responsabilidade Técnica pelo serviço executado. | CREA ou CFT |
| Certidão Negativa | Comprovação de inexistência de débitos ou ônus sobre o imóvel. | Município / Receita Federal / Cartório |
| Cadastro Municipal | Identificação do imóvel junto ao cadastro imobiliário municipal. | Prefeitura Municipal |
| Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) | Comprova a regularidade cadastral do imóvel rural junto ao INCRA. | INCRA |
| Cadastro Ambiental Rural (CAR) | Registro ambiental obrigatório das propriedades e posses rurais. | Serviço Florestal Brasileiro / Órgão Ambiental Estadual |
Casos práticos
Situações típicas encontradas no dia a dia profissional, com indicação resumida do instrumento técnico-jurídico aplicável.
Qual modalidade pode ser utilizada?
Pode ser cabível a Usucapião ou a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), conforme o perfil socioeconômico do ocupante e o tempo de posse, nos termos da Lei nº 13.465/2017 e do Código Civil.
Quais são as etapas?
Levantamento de campo, processamento dos dados, elaboração do memorial descritivo e da planta, certificação no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) do INCRA e averbação no cartório de registro de imóveis (Lei nº 10.267/2001).
Quando utilizar o desmembramento?
Quando o parcelamento ocorre em área urbana e aproveita o sistema viário existente, sem abertura de novas vias, conforme a Lei nº 6.766/1979.
Quando utilizar a retificação de área?
Quando houver divergência entre a realidade física e a descrição registrada (medidas, confrontações ou área), nos termos dos arts. 212 e 213 da Lei nº 6.015/1973.
Quando utilizar o remembramento?
Quando imóveis contíguos, do mesmo proprietário, são unificados em uma única matrícula, observada a Lei nº 6.766/1979 e o art. 234 da Lei nº 6.015/1973.
Curiosidades técnicas
Por que regularizar
Garantia formal da posse e propriedade do imóvel.
Subsidia o ordenamento urbano e rural pelo poder público.
Aprimora a arrecadação, o cadastro e os serviços municipais.
Integra regularização à conformidade ambiental e ao uso responsável do solo.
Imóvel regularizado tem maior valor de mercado e liquidez.
Promove o direito à moradia digna e ao acesso a políticas públicas.
Permite a comercialização legal e segura do imóvel.
Facilita o acesso a infraestrutura e serviços urbanos.
Integração ao sistema de gestão territorial do município.
Vocabulário técnico
Termos essenciais usados ao longo desta página, com referência bibliográfica. Para aprofundar-se, consulte a Central do Conhecimento.
Regularização Fundiária Urbana — conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para regularizar núcleos urbanos informais.
Fonte: BRASIL. Lei nº 13.465/2017.
Modalidade de REURB aplicável a núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, com diversas gratuidades.
Fonte: BRASIL. Lei nº 13.465/2017, art. 13.
Modalidade de REURB aplicável aos núcleos urbanos informais não enquadrados na REURB-S.
Fonte: BRASIL. Lei nº 13.465/2017, art. 13.
Documento expedido pelo município que aprova o projeto de regularização, levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Fonte: BRASIL. Lei nº 13.465/2017.
Sistema de Gestão Fundiária do INCRA, utilizado para envio, validação e certificação das peças técnicas do georreferenciamento de imóveis rurais.
Fonte: INCRA. Norma Técnica para Georreferenciamento, 3ª ed.
Sistema Nacional de Cadastro Rural do INCRA, que reúne informações de titularidade, área, uso e classificação dos imóveis rurais.
Fonte: INCRA / Lei nº 5.868/1972.
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — comprova a regularidade cadastral do imóvel rural junto ao INCRA.
Fonte: INCRA.
Cadastro Ambiental Rural — registro eletrônico obrigatório das informações ambientais das propriedades e posses rurais.
Fonte: BRASIL. Lei nº 12.651/2012.
Cadastro Territorial Multifinalitário — inventário oficial e sistemático dos imóveis de um território, integrando dados jurídicos, fiscais e ambientais.
Fonte: BRASIL. Ministério das Cidades. Portaria nº 511/2009.
Registro individualizado do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, contendo sua descrição e cadeia dominial.
Fonte: BRASIL. Lei nº 6.015/1973.
Peça técnica que descreve, de forma analítica, o perímetro, confrontações, coordenadas e área do imóvel.
Fonte: ABNT. NBR 13.133.
Ato de outorga formal de propriedade ou de direito real aos beneficiários da regularização fundiária.
Fonte: BRASIL. Lei nº 13.465/2017.
Determinação do perímetro do imóvel rural por coordenadas referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB).
Fonte: BRASIL. Lei nº 10.267/2001; INCRA, Norma Técnica, 3ª ed.
Conjunto de atos praticados no Cartório de Registro de Imóveis que conferem publicidade, autenticidade e eficácia aos direitos sobre imóveis.
Fonte: BRASIL. Lei nº 6.015/1973.
Modo originário de aquisição da propriedade pela posse mansa, pacífica e ininterrupta, observado o prazo legal.
Fonte: BRASIL. Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, arts. 1.238 a 1.244.
Fontes